Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 039/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 039/2019
Ementa: Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, conceder desconto nos juros e multa e dá outras providências.
Protocolo: 31/07/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 05/08/2019
CCJ: 09/08/2019
COF: 12/08/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 19/08/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade
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