Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 029/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 029/2019
Ementa: Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF e dá outras providências.
Protocolo: 17/05/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 20/05/2019
CCJ: 24/05/2019
COF: 27/05/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 27/05/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade
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