Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 026/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 026/2019
Ementa: Revoga o inciso V, do Art. 6°, da Lei 250 de 15 de janeiro de 1992.
Protocolo: 06/05/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 13/05/2019
CCJ: 14/06/2019
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 17/06/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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