Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 015/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 015/2020
Ementa: Consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Terra de Areia e revoga legislação sobre o tema da Lei nº 2.017/2011.
Protocolo: 19/03/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 23/03/2020
CCJ: 03/04/2020
COF: 06/04/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 06/04/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade
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