Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 003/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 003/2019
Ementa: Altera os Incisos III do Art. 13 da Lei Municipal nº 2.149/2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra de Areia, e dá outras providências.
Protocolo: 10/01/2019
Expediente em Sessão Extraordinária: 16/01/2019
CCJ: 17/01/2019
COF: 17/01/2019
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 18/01/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade
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