Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 50/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 50/2025
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.378 de 24 de janeiro de 2018.
Expediente em Sessão Ordinária: 18/08/2025.
CCJ: 22/08/2025
COF: 25/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 25/08/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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