Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 49/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 49/2025
Ementa: “Altera o inciso VII, do Art. 107 e o Art. 114-A, da seção VIII, da Lei Municipal nº 855 de 10 de maio de 2000”.
Expediente em Sessão Ordinária: 11/08/2025.
CCJ: 15/08/2025
COF: 18/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 18/08/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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