Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 44/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 44/2025
Ementa: Dispõe sobre o inciso III, do § 8º, do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providência
Expediente em Sessão Ordinária: 04/08/2025.
CCJ: 08/08/2025
COF: 11/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/08/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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