Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 42/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 42/2025
Ementa: Autoriza o poder Executivo a conceder isenção de ITBI para os imóveis enquadrados no programa minha casa minha vida reconstrução e imóveis adquiridos em função da decretação de calamidade pública pelas cheias havidas no Estado do Rio Grande do Sul.
Expediente em Sessão Ordinária: 14/07/2025.
CCJ: 14/07/2025
COF: 14/07/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 14/07/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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