Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 01/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 01/2025
Ementa: CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TERRA DE AREIA
Expediente em Sessão Extraordinária: 13/01/2025
CCJ: 15/01/2025
COF: 15/01/2025
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 16/01/2025
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