Projetos de Leis - 2025
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025
Ementa: Altera Incisos do Art. 30 do plano Diretor (Lei nº1988, de 07 de janeiro de 2011), e dá outras providências.
Expediente em Sessão Ordinária: 30/06/2025.
CCJ: 04/07/2025
COF: 07/07/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação: Aprovado por unanimidade.
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